Termos e Condições da 288q

1 Disposições Gerais

Bem-vindo à 288q. Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 288q ("288q", "nós", "nosso"), acessível em https://288q.app, que oferece serviços de apostas esportivas de quota fixa e jogos de cassino online para usuários residentes no Brasil.

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 288q, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade e demais documentos normativos publicados na plataforma. Se você não concordar com qualquer disposição aqui contida, não deve utilizar os serviços da 288q.

A 288q opera em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, e a Lei 13.709/2018 (LGPD), que rege o tratamento de dados pessoais. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

2 Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 288q, o Usuário deve atender, cumulativamente, a todos os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de exclusão de apostas ou cassino online, seja por iniciativa própria ou por determinação de autoridade competente;
• Não ser funcionário, colaborador, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de funcionários da 288q ou de suas empresas parceiras;
• Não ter conta previamente encerrada ou suspensa por violação destes Termos.

A 288q reserva-se o direito de solicitar documentação complementar a qualquer momento para comprovar a elegibilidade do Usuário, incluindo RG, CNH, comprovante de residência e selfie com documento. O não envio dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

3 Cadastro e Conta

3.1 Criação de conta

Cada Usuário pode criar apenas uma conta na plataforma 288q. O cadastro de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo é expressamente proibido e poderá resultar no bloqueio de todas as contas envolvidas e no confisco dos saldos e bônus associados.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo conforme CPF, data de nascimento, CPF, endereço completo, número de celular válido e endereço de e-mail ativo. A 288q não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

3.2 Verificação de identidade (KYC)

A 288q adota um processo de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) obrigatório, em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023 e das diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). O processo de KYC pode ser solicitado no momento do cadastro, antes do primeiro saque ou a qualquer momento por decisão da plataforma.

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Confirmação de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada.

3.3 Segurança da conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 288q recomenda fortemente o uso de senha única e complexa, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível na plataforma. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte pelo e-mail [email protected].

4 Depósitos

A 288q aceita depósitos exclusivamente realizados pelo próprio titular da conta. Transferências de terceiros não são permitidas e poderão ser estornadas integralmente, com eventual suspensão da conta.

4.1 Métodos aceitos

Os métodos de pagamento disponíveis para depósito na plataforma 288q são:

• Pix — processamento instantâneo, 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais com processamento imediato;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• TED e DOC — transferências bancárias com prazo de 1 dia útil;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — crédito e débito, sujeitos à aprovação da operadora.

4.2 Limites de depósito

O depósito mínimo na 288q é de R$ 30,00. O depósito máximo por transação é de R$ 50.000,00. Limites adicionais podem ser aplicados conforme o método de pagamento escolhido ou por determinação da equipe de compliance da plataforma. Todos os valores são expressos em Reais (BRL).

5 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seus ganhos e saldo disponível a qualquer momento, desde que sua conta esteja verificada (KYC aprovado) e não haja nenhum bloqueio ou investigação ativa sobre a conta.

5.1 Prazos e limites

• Pix: processamento em até 5 minutos após aprovação, disponível 24h por dia;
• TED/DOC: até 1 dia útil após aprovação interna;
• Outros métodos: prazos específicos informados no momento da solicitação.

O saque mínimo é de R$ 50,00. O saque máximo por dia é de R$ 20.000,00. Saques acima desse limite podem ser solicitados mediante contato com o suporte e estão sujeitos a análise adicional de compliance.

5.2 Titularidade obrigatória

Todos os saques devem ser realizados para uma conta bancária ou chave Pix registrada em nome do próprio titular da conta 288q. Não são permitidos saques para contas de terceiros, independentemente do grau de parentesco ou relação com o Usuário. O descumprimento desta regra poderá resultar na suspensão do saque e na abertura de investigação interna.

5.3 Requerimentos de rollover de bônus

Saques do saldo de bônus somente são permitidos após o cumprimento integral dos requisitos de rollover (giro) estabelecidos em cada promoção. O saldo proveniente de bônus não convertido não poderá ser sacado diretamente. Consulte as condições específicas de cada bônus na seção de promoções da plataforma.

6 Bônus e Promoções

A 288q oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções para seus usuários cadastrados. Cada promoção possui condições específicas publicadas na página da oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

• Bônus são de uso exclusivo na plataforma 288q e não possuem valor monetário fora dela;
• Cada Usuário tem direito ao bônus de boas-vindas uma única vez, vinculado ao CPF e ao dispositivo de acesso;
• A utilização de técnicas de apostas que visem explorar bônus de forma fraudulenta (denominada bonus abuse) resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e eventual encerramento da conta;
• A 288q reserva-se o direito de cancelar ou alterar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que não prejudique direitos já adquiridos pelos usuários;
• Bônus expiram conforme o prazo indicado em cada oferta. Bônus não utilizados dentro do prazo são automaticamente removidos da conta sem direito a compensação.

7 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da 288q opera sob o regime de quota fixa, conforme regulamentado pela Lei 14.790/2023. As apostas são vinculantes no momento da confirmação pelo Usuário e não podem ser canceladas após a aceitação pelo sistema, salvo em casos expressamente previstos nestes Termos.

7.1 Cancelamento de eventos

Se um evento esportivo for cancelado, suspenso ou abandonado antes da conclusão e não for retomado dentro de 48 horas, todas as apostas naquele evento serão anuladas e os valores apostados serão integralmente estornados ao saldo do Usuário.

7.2 Erros e odds incorretas

Caso a 288q identifique que uma odd foi publicada com erro manifesto — seja por falha técnica, erro humano ou dado incorreto de terceiro —, reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e estornar os valores. O Usuário será notificado por e-mail em caso de cancelamento por este motivo.

7.3 Apostas múltiplas e combinadas

As apostas múltiplas (acumuladoras) são permitidas na plataforma 288q, sujeitas aos limites de pagamento máximo por aposta definidos em cada mercado. Em caso de anulação de uma seleção em uma aposta múltipla, a odd daquela seleção será considerada 1.00 para fins de cálculo do prêmio.

8 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 288q — incluindo slots, roleta, blackjack, bacará, crash games e game shows ao vivo — são fornecidos por desenvolvedoras internacionais certificadas, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e Spribe, entre outras.

8.1 RTP e jogo justo

Todos os jogos disponíveis na 288q utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes certificados. O percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é informado na página do respectivo jogo. A 288q não interfere no resultado dos jogos fornecidos por terceiros.

8.2 Malfuncionamento técnico

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — incluindo desconexão de internet, travamento do servidor ou erro de software —, o resultado da rodada afetada poderá ser anulado e o valor apostado estornado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos em rodadas com comprovado malfuncionamento técnico não serão pagos.

9 Jogo Responsável

A 288q está comprometida com a promoção do jogo responsável. Apostas e jogos de cassino são formas de entretenimento destinadas a adultos e não devem ser encaradas como fonte de renda ou forma de resolver problemas financeiros.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os usuários cadastrados:

• Limites de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais diretamente nas configurações da sua conta;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: solicite o encerramento definitivo da sua conta a qualquer momento, sem burocracia;
• Histórico de apostas: acompanhe todos os seus gastos e atividades na plataforma;
• Realidade de tempo: receba notificações sobre o tempo de sessão ativo na plataforma.

Para mais informações sobre nossas políticas de jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

10 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 288q exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou processo de verificação;
• Abrir ou utilizar mais de uma conta na plataforma;
• Utilizar robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a plataforma;
• Praticar qualquer forma de manipulação de mercados, conluio com outros jogadores ou lavagem de dinheiro;
• Abusar de bônus ou promoções por meio de apostas circulares, apostas de cobertura ou qualquer outra técnica que elimine o risco econômico real;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento da plataforma;
• Revender, transferir ou ceder sua conta ou quaisquer créditos a terceiros.

O descumprimento de qualquer das proibições acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, confisco de saldo e bônus, e eventual reporte às autoridades competentes, conforme previsto na legislação brasileira.

11 Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 288q é regido pela Política de Privacidade disponível em 288q.app/privacy-policy, que integra estes Termos por referência. Ao aceitar estes Termos, o Usuário também consente com as práticas de tratamento de dados descritas na Política de Privacidade.

A 288q coleta e trata dados pessoais com as seguintes finalidades principais: verificação de identidade e prevenção de fraudes; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; processamento de transações financeiras; melhoria dos serviços e personalização da experiência do usuário; comunicações sobre promoções e novidades (mediante consentimento).

Os dados são armazenados em servidores protegidos com criptografia SSL de 256 bits. A 288q não vende dados pessoais de usuários a terceiros. Compartilhamentos com parceiros ocorrem apenas quando estritamente necessários para a prestação dos serviços ou por exigência legal.

O Usuário possui os direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 288q — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, software, código-fonte, design visual e estrutura da plataforma — é de propriedade exclusiva da 288q ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 288q. O uso não autorizado poderá resultar em responsabilização civil e criminal nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

13 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a 288q não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo Usuário, que são de inteira responsabilidade deste;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário resultantes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Conteúdo de sites ou serviços de terceiros aos quais a plataforma eventualmente faça referência.

A responsabilidade total da 288q perante o Usuário, em qualquer circunstância, será limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

14 Rescisão e Suspensão de Conta

O Usuário pode encerrar sua conta na 288q a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte pelo e-mail [email protected]. O encerramento está condicionado à inexistência de apostas pendentes, investigações em andamento ou saldo de bônus com rollover incompleto.

A 288q pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, manipulação de jogos ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou processo de KYC;
• Solicitação de autoridade governamental ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 288q reserva-se o direito de reter o saldo da conta para fins de investigação, pelo prazo necessário para conclusão das apurações internas e, se aplicável, entrega às autoridades competentes.

15 Alterações dos Termos

A 288q reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira, mudanças regulatórias impostas pela SPA ou necessidades operacionais da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma. A versão atualizada dos Termos sempre estará disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo do documento.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor da nova versão.

16 Disposições Finais

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 288q relativamente ao uso da plataforma e substituem todos os acordos anteriores sobre o mesmo objeto. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A tolerância da 288q em relação a qualquer descumprimento destes Termos não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento no futuro. O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui novação ou renúncia.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para entrar em contato com a 288q sobre estes Termos, utilize o e-mail: [email protected]